O parlamento aprovou dois projetos do Bloco de Esquerda com a finalidade de agravar as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a pessoas com deficiência, e obrigar as entidades públicas a ter estacionamento gratuito para quem tem mobilidade reduzida.

Ambos os textos finais dos projetos do Bloco de Esquerda foram aprovados por unanimidade pela Assembleia da República. Para muitas pessoas com mobilidade reduzida, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente. Segundo o projeto, a melhor forma de acautelar os direitos destas pessoas e garantir que não continuam a ser alvo de abuso, é consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência.

Uma das dificuldades que recorrentemente é sentida pelas pessoas com deficiência é conseguir estacionar a viatura onde se desloca nas unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Cada vez mais, os hospitais públicos optam por concessionar o estacionamento nos seus parques, obrigando todos os utentes a pagar estacionamento.

Mais incompreensível é ainda que as pessoas com deficiência, que têm direito ao dístico de estacionamento, sejam obrigadas a pagar estacionamento quando se dirigem ao hospital. Ora, se a legislação reconhece que estas pessoas têm direito ao cartão de estacionamento por se encontrarem profundamente limitadas na possibilidade de recurso a transportes públicos, não é digno que as entidades públicas obriguem pessoas que não têm outra forma de se deslocarem a pagarem estacionamento.

Assim, foi aprovado que as entidades públicas que não disponham de estacionamento devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência e alterar também o Código da Estrada para que passe a ser considerada uma contraordenação grave, a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência por quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que Portugal se comprometeu a cumprir em 2009, entre outras medidas, determina que os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível.

Prometer é uma coisa, ter intenções de cumprir é outra. E é o que tem acontecido por cá. Oito anos depois de retificada pelo nosso país, pouco ou nada se tem feito para cumprir a referida Convenção. As medidas são cumpridas a contra gotas, como é o caso.

Para quando a vontade expressa de cumprir a Convenção e a ENDEF – Estratégia Nacional e Europeia para Deficiência?