O município de Mação avançou hoje, dia 11 de outubro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria com uma Providência Cautelar em nome “dos interesses de um concelho e de uma população, altamente devastados pelos incêndios de 2017”, pretendendo com isto evitar que “fiquem excluídos do acesso ao Fundo da União Europeia que deveria financiar a 100% os prejuízos daquela catástrofe”.

O presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, refere que “o fazemos na defesa do legítimo interesse do município de Mação e dos seus munícipes. Fazemo-lo sendo coerentes e de acordo com o que dissemos desde sempre, de que não abdicaremos de tomar as medidas necessárias e, lamentavelmente, tivemos que o fazer pois os nossos diversos apelos não tiveram resposta”.

Considera o executivo liderado por Vasco Estrela que o tratamento do governo para Mação é “ilegal, discriminatório, desigual e diferenciado, violador dos princípios básicos, e constitucionalmente protegidos, da igualdade, da proporcionalidade, da boa fé e da proteção da confiança”.

A autarquia relembra que “o concelho de Mação foi, em 2017, o concelho nacional com maior área ardida, tendo sido consumidos pelas chamas mais de 26 mil hectares” e que não considera justo que os apoios sejam distribuídos “por apenas 28 municípios, ou seja, unicamente por aqueles municípios cujos incêndios ocorreram no dia 15 de outubro de 2017. Com esta providência cautelar a autarquia espera ver o nome do concelho incluído no Fundo da União Europeia de apoio aos incêndios de 2017.