No seguimento da publicação da Portaria nº 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, que estabelece os apoios financeiros a atribuir a despesas com obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente na sequência da declaração de situação de calamidade, até ao limite de 10.000 euros, está disponível a plataforma onde os lesados poderão reportar os prejuízo e candidatarem-se aos apoios definidos pelo Governo: https://sigecandidaturas.ccdrc.pt/

O Município de Abrantes informa que, em caso de dificuldade no acesso à internet ou em que seja necessário apoio no preenchimento do formulário, poderá contactar os Serviços de Atendimento da autarquia, a Loja do Cidadão ou a sua Junta de Freguesia.

Os munícipes que já tenham preenchido o formulário para identificação e quantificação de danos que o Município de Abrantes disponibilizou, terão de se registar e preencher o formulário da plataforma da CCDR LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa em Vale do Tejo ( https://sigecandidaturas.ccdrc.pt/ ) para se candidatar aos apoios do Governo.

São candidatos a estes apoios os titulares de habitação própria e permanente ou arrendatários com contrato de arrendamento devidamente formalizado.

O apoio para cada operação é de 100% da despesa elegível remanescente após dedução de indemnizações de seguro e outros apoios, caso existam, com o limite global de 10.000 euros, por fogo habitacional, para obras de reparação, reabilitação ou reconstrução.

Até ao valor de 5.000 euros, o pedido pode ser instruído apenas com fotografias e/ou vídeos dos danos apresentados pelo requerente, dispensando uma vistoria no local, mas tendo de ser validada pelo Município na análise das candidaturas. Já no caso de candidaturas superiores a 5.000 euros e de até 10.000 euros, será efetuado uma vistoria por técnico dos serviços municipais.

Este processo de apoio aos prejuízos em habitações poderá vir a ter adaptações, que daremos conta a todos os munícipes, caso se verifiquem alterações.

Os apoios às empresas afetadas estão disponíveis no portal do Banco Português de Fomento e, no caso dos agricultores, podem reportar os prejuízos em formulário próprio disponível na plataforma da CCDR LVT  pdp25.ccdr-lvt.pt