Encontra-se disponível no site da CCDR LVT uma plataforma para a submissão de candidaturas para reporte de prejuízos e atribuição de apoios até 10.000€, específica para habitações próprias permanentes: https://sigecandidaturas.ccdrc.pt/.
O Município de Mação alerta que este procedimento não está diretamente ligado ao que a Câmara Municipal de Mação tem vindo a fazer, de recolha dos danos registados, que não era ainda o de apoio mas sim a recolha da totalidade dos estragos no concelho de: particulares, associações e empresas.
Para este novo procedimento, que é o de declaração de prejuízos em habitações permanentes na sequência da tempestade Kristin, o Município de Mação vai dar também apoio, se necessário, pese embora que cada lesado possa introduzir o seu pedido na plataforma!
Assim, para quem necessitar, a partir de segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal de Mação terá um espaço dedicado ao apoio no preenchimento deste formulário, bem como no esclarecimento de dúvidas que possam existir.
Também as Juntas de Freguesia vão dar apoio a este processo. No caso dos locais onde ainda não existem comunicações ou acesso à internet, é possível realizar a candidatura em formato de papel.
ATENÇÃO: NÃO SE DESLOQUE AOS LOCAIS DE PREECHIMENTO DA CANDIDATURA A APOIO SEM TER OS DOCUMENTOS SEGUINTES:
A instrução da candidatura tem algumas especificidades, uma vez que exige informação específica, possivelmente inexistente em algumas situações.
Assim, os elementos/documentação obrigatória para a instrução das candidaturas é a seguinte:
Para candidaturas até 5.000 €:
- Certidão Predial Permanente (atualizada) ou Caderneta Predial Urbana (atualizada);
- Contrato de arrendamento, quando aplicável;
- Comprovativo de IBAN (Documento do banco);
- Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social (ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de compromisso de honra – ver declaração)
- Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de Compromisso de Honra – ver declaração)
- Prova da natureza de habitação própria permanente (comprovativo de morada fiscal, ou emissão de Declaração de Compromissa de Honra – ver declaração)
- Fotografias dos danos.
Para candidaturas superiores a 5.000 € e limite de 10.000€:
- Certidão Predial Permanente (atualizada) ou Caderneta Predial Urbana (atualizada);
- Contrato de arrendamento, quando aplicável;
- Comprovativo de IBAN (Documento do banco);
- Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social (ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de compromisso de honra – ver declaração)
- Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de Compromisso de Honra – ver declaração)
- Prova da natureza de habitação própria permanente (comprovativo de morada fiscal, ou emissão de Declaração de Compromissa de Honra – ver declaração)
- Fotografias dos danos.
- Orçamento ou documentos comprovativos de despesa já realizada (quando aplicável).
Além dos documentos obrigatórios referenciados em cima, deverão ainda ser entregues os seguintes elementos/documentos, caso se justifique:
- Orçamento ou fatura da reparação do dano, para candidaturas a danos até 5.000 €;
- Documento com informação da herança, cabeça de casal e respetivos herdeiros;
- Identificação da pessoa lesada, caso não seja o proprietário ou arrendatário;
- Outros documentos, que o lesado/beneficiário considere pertinente para a candidatura.
Importa ainda referir que é obrigatório um email para o registo/formalização da candidatura na plataforma da CCDR LVT. Nesse sentido, nos casos onde o lesado/beneficiário não possua qualquer tipo de email pessoal, há um email, criado pelo Município de Mação, para o efeito, que também as Juntas de Freguesia podem utilizar.
