A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, dois diplomas que reforçam a proteção e o bem-estar dos animais de companhia, proibindo o seu acorrentamento e a permanência prolongada em varandas, bem como a utilização de dispositivos de contenção e treino que lhes provoquem dor ou sofrimento.

 

As iniciativas, apresentadas pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN), foram aprovadas em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. A Iniciativa Liberal (IL) votou contra o diploma relativo aos dispositivos de contenção e treino e absteve-se na votação sobre o acorrentamento e alojamento em varandas.

 

Um dos diplomas determina que os animais de companhia não podem permanecer sem vigilância adequada às suas necessidades fisiológicas e comportamentais durante períodos que possam comprometer o seu bem-estar, saúde ou segurança.

 

A nova legislação estabelece também regras para a utilização de equipamentos de contenção e treino, proibindo a comercialização e utilização de coleiras e outros dispositivos suscetíveis de provocar dor, lesões ou situações de stress nos animais.

 

O texto aprovado determina que, sempre que seja necessário recorrer a meios de contenção ou treino, estes não podem causar ferimentos, dores ou angústia desnecessários.

 

Após a publicação da lei, o Governo terá um prazo de 90 dias para proceder à sua regulamentação, definindo as condições concretas de aplicação das novas medidas.