A Câmara Municipal de Torres Novas aprovou, por unanimidade, a abertura do procedimento para declarar nula a informação prévia favorável à instalação de uma unidade de produção de biometano em Árgea, na União das Freguesias de Olaia e Paço. Em causa está a incompatibilidade do parecer emitido em maio de 2025 com o Plano Diretor Municipal (PDM), identificada pelos serviços municipais de urbanismo, planeamento e jurídicos.
"Entendemos que estamos na presença de um acto nulo", afirmou o presidente da Câmara, José Trincão Marques, na reunião pública do executivo, explicando que a proposta resulta da análise realizada pelos serviços municipais.
A deliberação agora aprovada determina a notificação da empresa promotora, a Gasdaterra, que dispõe de 30 dias para se pronunciar por escrito, no âmbito de uma audiência prévia. Só depois dessa fase poderá ser tomada uma decisão definitiva sobre a declaração de nulidade.
O parecer favorável em causa tinha sido emitido por despacho de 14 de maio de 2025 e ratificado pela Câmara Municipal a 21 de maio, ainda no anterior mandato, quando o presidente da Câmara Municipal de Torres Novas era Pedro Ferreira, e José Trincão Marques ocupava o lugar de presidente da Assembleia Municipal.
Segundo a proposta agora aprovada, a informação técnica que sustentou essa decisão terá aplicado ao terreno uma classificação que permitia construir numa área onde o PDM não previa essa possibilidade. A mesma proposta aponta ainda para a violação de uma disposição que impede, naquele local, a instalação de unidades de produção de energia renovável sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
O executivo deliberou também participar os factos ao Ministério Público, avaliar uma eventual responsabilidade civil do município e comunicar a decisão às entidades responsáveis pelos processos de licenciamento e avaliação ambiental. O objectivo é garantir que a informação prévia favorável não seja considerada prova da conformidade urbanística do projecto.
A Gasdaterra prevê investir cerca de 18 milhões de euros na construção de uma unidade com capacidade para tratar aproximadamente 100 mil toneladas anuais de resíduos orgânicos e efluentes pecuários. A localização do projecto tem motivado contestação por parte de moradores e autarcas de Torres Novas e do vizinho concelho do Entroncamento, que apontam a proximidade de habitações e manifestam preocupações com os odores, o aumento do tráfego pesado e os possíveis efeitos sobre os recursos hídricos.
Na sequência da deliberação, o Movimento Defender Árgea e Aldeias Vizinhas manifestou satisfação com a posição assumida pelo executivo municipal. Em comunicado, o movimento considera que esta decisão demonstra "sentido de responsabilidade na defesa do território" e reconhece a importância de conciliar o desenvolvimento com a protecção ambiental, a segurança e a qualidade de vida das populações.
Os opositores ao projeto recordam ainda que já passaram mais de 130 dias desde o final da consulta pública sem que a autoridade competente tenha emitido a Declaração de Impacte Ambiental (DIA).
O movimento sublinha que as populações de Árgea e localidades vizinhas têm acompanhado o processo com preocupação, considerando que a posição agora assumida pela Câmara constitui um sinal de respeito e compromisso para com as comunidades afectadas.