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19 ABR 2013
Abrantes: Protocolo com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
Por Jornal Abarca

O protocolo aprovado entre a Câmara de Abrantes e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Abrantes (AHBVA) entra em vigor na data da criação do corpo de bombeiros. Em comunicado, a autarquia abrantina propõe-se "a investir e disponibilizar os meios necessários para que o corpo de bombeiros funcione com as melhores condições possíveis, em prol dos munícipes de Abrantes e da região, dentro das suas competências nesta matéria".

 

Equipamento e Património

O Património imóvel, constante das instalações do quartel de bombeiros na Av. D. João I em Abrantes e os veículos são cedidos à AHBVA a título de comodato para o funcionamento do quartel de bombeiros sob gestão da Associação Humanitária, não podendo a Associação fazer alterações estruturais, sem consentimento da Câmara. Fica estipulado que o serviço municipal de proteção civil também utiliza parte adequada das instalações, e, sempre que necessário, também o Município.

 

Recursos Humanos

A gestão dos recursos humanos empregues é da exclusiva responsabilidade da Associação Humanitária. A Câmara cede os seus colaboradores atualmente em funções nos bombeiros, de acordo com a sua vontade e de acordo com o estabelecido pela legislação em vigor, podendo os mesmos optar entre a cedência por interesse público para a Associação Humanitária, conservando os direitos da carreira de origem, designadamente a contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência, ou permanecer na autarquia em funções equivalentes em termos remuneratórios. A qualquer momento poderão por termo à cedência e ser reintegrados na Câmara Municipal. Independentemente da opção, ninguém perde regalias, nomeadamente ao nível remuneratório. Os bombeiros voluntários poderão solicitar a passagem para o corpo misto de bombeiros voluntários.

 

Encargos

Os encargos relativos a consumos de energia, água, gás, consumíveis e combustíveis são suportados pela AHBVA.

Para fazer face aos encargos fixos do corpo de bombeiros, e uma vez que a Associação Humanitária é uma entidade sem fins lucrativos, o Município atribui um subsídio mensal à Associação tendo por base o duodécimo dos encargos anuais, cujo valor atual são 620 mil euros. A Câmara apoiará investimentos, caso a caso, na parte não comparticipada por outras entidades. Por sua vez, a AHBVA deve apresentar semestralmente relatório de execução da receita e da despesa relativo ao funcionamento do corpo de bombeiros.

 

 

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