“Na reunião realizada no dia 11 de Julho de 2011, o Executivo da Câmara Municipal de Abrantes propôs e aprovou o estabelecimento de um prazo de 15 dias para que o promotor do investimento da unidade industrial RPP Solar se pronunciasse “em audiência escrita sobre a intenção da declaração de caducidade, findo o qual o teor da deliberação produzirá os seus efeitos definitivos”. Sobre esta deliberação, entende a Câmara de Abrantes proceder ao seguinte esclarecimento: A deliberação só entrou em vigor a partir da reunião de 25 de Julho (as reuniões de Executivo têm periodicidade quinzenal), com a aprovação da acta da reunião anterior, pelo facto de constarem na mesma intervenções dos eleitos que careciam de verificação e concordância; A notificação à empresa RPP Solar foi expedida por correio no dia 26 de Julho, pelo que, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, o prazo deverá ser
contado em dias úteis a partir da data de recepção da notificação por parte da empresa”. Assim sendo, o prazo continua a decorrer.