Abrantes
Em Abrantes, estão em causa a secção do Tribunal de Trabalho e a secção do Tribunal de Família e Menores. A última acção decorreu, a 21 de Junho, com uma conferência de imprensa conjunta da Câmara de Abrantes e da delegação da Ordem dos Advogados.
A presidente da Câmara deu conta da deliberação tomada em reunião do Executivo, sublinhando que a mesma converge com a contestação e propostas da delegação da Ordem e que serão agora transmitidas ao Ministério da Justiça, na sequência de um pedido de comentários e sugestões ao documento "Linhas Estratégicas para a Reforma Judiciária", cujo prazo para as audições termina no fim de julho.
Florido Dias, do Núcleo de Abrantes da Ordem dos Advogados, argumentou com os números alusivos aos processos que indicam um volume processual superior ao existente em Tomar, tendo defendido, em razão de um documento subscrito por unanimidade, a manutenção de uma secção do Tribunal de Família e Menores no actual Palácio da Justiça, em Abrantes.
Maria do Céu Albuquerque disse que o Tribunal Judicial de Abrantes "possui condições físicas de excelência" para o funcionamento daquelas secções, tendo vincado que o número de processos entrado naquele Tribunal "reforça ainda mais esta posição, justificando a sua manutenção".
A Presidente anunciou que vai solicitar uma reunião à ministra da Justiça.
Golegã
A Golegã protestou, no dia 19, usando um caixão e a carro funerário como símbolo de luto pelo anunciado encerramento do Tribunal.
Entre outros motivos o executivo da Câmara Municipal, salienta o facto de nesta reforma que interfere com a população, “os representantes do Município da Golegã não foram ouvidos”; a recente reabilitação e restauro do Palácio da Justiça, que ficou dotado das “exigências próprias do século XXI, o que comportou, como é óbvio, investimento dos nossos dinheiros”; pelos critérios “absolutamente discutíveis que dificultarão o acesso à Justiça, quer pela necessidade de meios de deslocação mais onerosos para os cidadãos, quer pela proximidade que se exige aquando da sentença como veículo dissuasor e educativo; porque o Tribunal da Golegã é um dos símbolos da Soberania e da Democracia, constituindo ainda um factor de coesão territorial e de desenvolvimento económico e social, contribuindo para a fixação de populações; e, sobretudo, concluiu o comunicado “porque se trata de um atentado ao Municipalismo, pedra basilar da nossa democracia! Hoje é o Tribunal, amanhã será o Serviço de Finanças, a Segurança Social e quiçá, um destes dias, a Câmara Municipal!”.
Mação
A 18 de Junho, a bandeira esteve a meia haste nos Paços do Concelho, em Mação, como sinal de protesto contra o encerramento do Tribunal da vila.
Segundo a autarquia, uma decisão desta natureza terá consequências nefastas para o Município de Mação que tudo tem feito para contariar a crescente desertificação do Concelho, assim como acontece com outros Municípios do interior do país. A passagem dos serviços para outros locais mais distantes irá implicar um claro prejuízo para a população, uma vez que terá de efectuar deslocações constantes, o que irá inevitavelmente acarretar mais custos para os seus já sobrecarregados encargos mensais e quando os transportes públicos já são reduzidos. Irá, naturalmente, afastar a presença do poder judicial das populações quando este deve estar próximo das mesmas e deixar instalações ao abandono. O encerramento do Tribunal de Mação, assim como de outros, preconiza também uma violação dos direitos dos cidadãos, que suportam estes e outros serviços públicos, mesmo que não os utilizem.
O Município de Mação já manifestou junto da Senhora Ministra da Justiça a disponibilidade para, em conjunto, encontrar uma solução que viabilize a manutenção deste serviço público, mesmo que tal acarrete encargos financeiros para esta autarquia.
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