O Movimento ESI – Empresários P’la Subsistência do Interior “discorda em absoluto da decisão do Governo”, da extinção das isenções de portagens para residentes e empresas.

Pelos “prejuízos irreparáveis” ao Interior, o Movimento ESIapela à subscrição de 5000 assinaturas de empresas, instituições, empresários em nome individual e profissões liberais para que as propostas apresentadas na petição onlinesejam discutidas no Plenário da AR. Os interessados podem subscrever a referida petição em http://www.peticaopublica.com/PeticaoAssinar.aspx?pi=ESI2012ou www.facebook.com/esinterior

Em comunicado o Movimento afirma que o não reconhecimento pelo governo português do estatuto de regiões desfavorecidas ao Interior Centro e Norte “ contraria de forma grosseira as políticas de convergência e coesão aconselhadas pela União Europeia”.

Por tudo isto o Movimento ESI preparar uma queixa contra o estado português, junto da Comissão Europeia e, nomeadamente, no Comité das Regiões.

Em carta dirigida à Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro Ministro e aos ministros das Finanças e da Economia, o ESI afirma: “O Interior de Portugal encontra-se numa situação de rutura social e económica associado ao despovoamento e envelhecimento crescentes tornando impossível a gestão da geografia política, colocando mesmo em causa e legitimidade do estado democrático e dos seus representantes locais.

O enorme custo de contexto associado à introdução de portagens personaliza o último episódio do processo de inversão económica a que não podemos nem devemos ficar alheios.

Acresce um cenário actual de encerramento e deslocalização de empresas; centralização de serviços públicos de saúde, ensino e justiça, exigindo maior mobilidade dos residentes; ferrovia degradada e sem serviço competitivo às empresas; falta de alternativas viárias adequadas em 50% dos troços das SCUT A23, A24 e A25; maior número de acidentes viários, pela utilização crescente de estradas nacionais e municipais; maior índice de poluição de proximidade”.

Perante estes factos, o ESI, requer “a apresentação, discussão e votação em Plenário de medidas de convergência, equidade e justiça: 1.ISENÇÃO total e sem limites de viagens para pessoas e empresas, residentes e sediadas em Regiões Nuts II consideradas desfavorecidas no âmbito da UE a 27; REDUÇÃO do preço/km, no mínimo em 40% do preço actual para pessoas e empresas, não residentes e não sediados nas Regiões consideradas desfavorecidas no âmbito da UE, à semelhança do já aprovado para os transportadores de mercadorias; SUSPENSÃO da leitura entre pórticos para os troços em que não exista alternativa viária adequada”.

“Inverter a situação de rutura social e económica deve ser assim considerada como um desígnio nacional, enquadrado nas políticas de convergência e equidade inter-regional da UE.”