A decisão de transferência da Escola de São Facundo para o Centro Escolar de Bemposta mantém-se, até que o Tribunal Administrativo se pronuncie relativamente à Providência Cautelar apresentada pela Associação de Pais da referida escola. Foi esta a informação prestada pela Direção Regional de Educação de Lisboa à Câmara Municipal de Abrantes, na sexta-feira, dia 14 de Setembro.

Em comunicado, datado de 12 de Setembro, a autarquia declara que "está a dar cumprimento às linhas orientadoras da CE e da legislação nacional" e "respeitará, como é óbvio, a decisão que for emanada do Tribunal". A Câmara Municipal afirma ainda que " compreende a preocupação da comunidade escolar de São Facundo, tendo em conta que sente esta situação como a perda de mais uma valência na sua freguesia, a juntar a outras, fruto das políticas de desertificação do interior, e sobre as quais a Câmara sempre se tem manifestado a favor dos interesses das suas populações. Recordamos como exemplos: falta de médicos de famílias; reorganização hospitalar; reorganização judicial, etc."

No mesmo documento, são ainda prestados os seguintes esclarecimentos relativamente ao encerramento da Escola de São Facundo:

Dando cumprimento ao que está estipulado na lei geral, a CMA aprovou em 26 de março de 2007 a Carta Educativa (CE) do Concelho, a qual é a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no território concelhio;

A CE foi homologada pelo Ministério da Educação em 29 de maio de 2007, após parecer da Direção Regional de Educação de Lisboa (DREL). Neste parecer ficou a recomendação de que “ (…) seja feito um esforço adicional de concentração do parque escolar, de modo a evitar-se a vinculação dos edifícios a um único nível de ensino, tal como definido na Lei de Bases… O Parque da educação pré-escolar e do ensino básico deverá ser constituído por estabelecimentos de tipologia EBI/JI e EB1/JI”;

A revisão da CE foi aprovada em Conselho Municipal de Educação, a 14 de julho de 2010, e em reunião de Câmara, a 30 de agosto de 2010, dentro dos prazos previstos na lei. Foram contactadas várias empresas para a sua realização, tendo as mesmas aconselhado a que o processo de revisão tivesse em atenção os resultados definitivos dos Censos 2011, que à data ainda não estão publicados;

A CE previa a construção de novos Centros Escolares e o consequente encerramento de algumas escolas do 1º ciclo do ensino básico, entre as quais a Escola Básica de São Facundo, indicando que a mesma deveria ser transferida para o Centro Escolar de Bemposta, assim que estivesse concluído;

Nos últimos anos, e tendo por base as linhas orientadoras da CE, foram construídos no concelho oito centros escolares, dotados de refeitório, biblioteca, espaços adequados para a prática desportiva, entre outros, infraestruturas que as velhas escolas do Centenário já não oferecem. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade em sede de Câmara Municipal;

Cofinanciado por fundos comunitários, o Centro Escolar da Bemposta ficou concluído no decorrer do ano de 2012. Este financiamento pressupõe que haja uma concentração de alunos, promovendo oportunidades de aprendizagem conjunta, trabalho de grupo, convívio social e troca de experiências;

Em 31 de Julho de 2012, a DREL informou a CMA da listagem de encerramento ou cessação definitiva da autorização excecional de funcionamento para quatro estabelecimentos de ensino cujos Centros Escolares mais próximos se encontram concluídos;

Em 7 de Agosto de 2012, a DREL informou a CMA da extinção de estabelecimentos de educação e de ensino no âmbito do MARE (movimento anual de rede escolar), no âmbito do Reordenamento da rede Escolar 2012/2013, onde se inclui a Escola de São Facundo.