Na sequência do despacho publicado no dia 6 de agosto no Diário da República (DR) sobre a rescisão de contrato entre a AICEP e a RPP Solar – Energias Solares, S.A., entende a Câmara Municipal de Abrantes dar nota pública dos seguintes esclarecimentos:

1. O projeto da RPP Solar preconiza um grande investimento no concelho de Abrantes, numa área estratégica para o país, as energias renováveis e limpas, e que vai ter um enorme impacto económico-social na região, embora haja um desinvestimento por parte do Governo na atual conjuntura;

2. Atendendo à natureza e dimensão do projeto e às mais-valias para o desenvolvimento da região, a Câmara Municipal proporcionou ao investidor condições de exceção na aquisição do terreno e isenção de taxas;

3. Segundo o empresário, o atraso verificado ao nível da execução do projeto deve-se, em parte, à crise que toda a Europa tem vivido e que tem dificultado o acesso à banca por parte dos investidores;

4. Esta situação a que reporta o despacho enquadra-se no âmbito da “Operação Limpeza” do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), levada a cabo pelo Governo PSD/CDS e que determina a rescisão de contratos de financiamento celebrados no âmbito do QREN que não tenham evidenciado execução física e financeira nos últimos seis meses;

5. Se o projeto não for cumprido, a Câmara Municipal de Abrantes reserva-se no direito de tomar as diligências que considerar mais adequadas, dentro das normas legais em vigor e tendo em vista a salvaguarda do interesse público.