Estão já abertas inscrições para mais uma acção de formação da NERSANT – Associação Empresarial da Região de Santarém – na área de Segurança e Higiene no Trabalho, e que vai iniciar já no próximo mês de Setembro. Trata-se do curso de formação para trabalhadores designados e representantes do empregador, validada pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. 

O curso de formação para o desempenho de funções de higiene e segurança no trabalho realizado por empregadores e trabalhadores designados permite às PME (que tenham até 9 funcionários e cuja actividade não seja de risco elevado) prescindir da modalidade de contratação de serviços externos de higiene e segurança no trabalho, obtendo para isso o empregador ou alguém por ele designado uma formação adequada em segurança e higiene no trabalho, para posteriormente assumir e desempenhar as funções preventivas de nível básico dos serviços de prevenção. Esta acção visa responder às obrigações referidas na Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro. A frequência das acções de formação que venham a realizar-se no âmbito do referido curso apenas habilita formandos para o exercício das actividades de segurança no trabalho como trabalhadores designados, tendo para isso que ser requerida à ACT a necessária autorização por parte da empresa.

O curso poderá ser frequentado também por colaboradores de empresas com mais de 9 trabalhadores e até um limite de 400, para que estes representem, acompanhem e coadjuvem a execução das actividadesde prevenção realizadas na empresa, aliás, o que está previsto no artigo 77.º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro. Desta forma, todas as empresas com mais de 9 trabalhadores (e até 400), são obrigadas a ter um representante do empregador, que se responsabilize na empresa pela área da Segurança e Higiene no Trabalho, nomeadamente em contactos com serviços externos. 

Mais informações ou inscrições podem ser obtidas junto do Departamento de Formação e Qualificação da NERSANT (dfq@nersant.pt ou 249 839 500). As inscrições estão abertas no site da NERSANT, em www.nersant.pt.