Os autarcas do Médio Tejo, deliberam por unanimidade, em reunião do Conselho Executivo da CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, manifestar o seu total desacordo relativamente ao encerramento previsto de alguns tribunais desta região, entre eles o Tribunal do Trabalho de Abrantes e os tribunais judiciais de Alcanena, Ferreira do Zêzere e Mação.

Decidiram que, em conjunto, irão tomar todas as providências necessárias que estiverem ao seu alcance para evitar que tal situação aconteça.

Realçam que a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem tido um papel interventivo nesta matéria, tendo igualmente esta Associação já comunicado que se encontra a desenvolver mecanismos junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia, pelo que, os autarcas esperam a revisão desta proposta do governo para salvaguardar o interesse da população do Médio Tejo.

Relevaram, entre outros, que uma parte significativa de cidadãos que recorre à justiça nesta região tem fracos recursos económicos, com a agravante da rede de transportes públicos ser ainda insuficiente para assegurar o adequado acesso aos serviços de justiça, podendo assim estar posta em causa a equidade nacional no acesso a estes serviços.