Câmara Municipal do Entroncamento aprovou por unanimidade uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda contra o fim do “transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essas concessões”. Regime que existia há mais de 100 anos.

“Dado o enorme número de ferroviários, de suas famílias e de reformados da ferrovia no nosso concelho, a retirada das chamadas concessões significa um agravamento significativo das condições de vida de muitos dos nossos concidadãos”, lê-se na moção.

O transporte gratuito é, segundo a moção “uma contrapartida económica fruto do trabalho, tal como o salário, e assim deve ser entendida”. “Além disto, sendo remunerações indirectas, as chamadas concessões são matéria de negociação colectiva, como qualquer outra remuneração”.

“É portanto inadmissível que uma lei, neste caso a lei do orçamento, se declare prevalecente ‘sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos’, citando o artigo 144º do OE.