A Câmara Municipal de Constância aprovou a Alteração ao Regulamento de Taxas e outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais, um documento que tem como principal objectivo combater a perda de população na freguesia de Santa Margarida da Coutada.

Assim, após a entrada em vigor da alteração, a construção de novas edificações, bem como a reabilitação de edifícios, frações ou unidades suscetíveis de utilização independentemente de se encontrarem degradadas ou funcionalmente inadequadas e que se destinem a uso habitacional, designadamente habitação permanente, vão poder usufruir de diversas isenções.

Cumprindo com o regulamento ficam isentas do pagamento de TMU, e das taxas administrativas relacionadas com a entrada, apreciação do processo de obras de edificação e emissão de Alvará, ou do comprovativo de admissão de comunicação prévia de obras, as seguintes operações urbanísticas: obras de construção; obras de conservação, manutenção e alteração; obras de reconstrução subsequentes de demolição parcial; obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade.

A autarquia refere que decidiu “lançar mão a este instrumento” visando inverter o declínio de população que se verifica actualmente na freguesia de Santa Margarida da Coutada.