Causa-me natural tristeza que nestes mais de quarenta anos de democracia pouco ou nada se tenha feito no sentido do aproveitamento, pelo Povo, dos poderes que a nossa Constituição lhe concede.

O que é uma Parceria Público Privada (PPP)? No fundo, é um contrato ao abrigo do qual o Estado e investidores privados se comprometem a partilhar riscos e lucros num investimento. Ao longo de muitos anos, o Estado resolveu contratar parcerias público-privadas, com o argumento de que não tinha dinheiro para fazer, sozinho, um conjunto de investimentos. Ao nível das auto-estradas nasceram as Parcerias Público Privadas Rodoviárias (PPPR).

Estes contratos têm sido ruinosos porque, em primeiro lugar, os riscos não foram partilhados e as receitas ainda menos. Os riscos ficaram todos do lado do Estado e as receitas ficaram todas do lado do Privado e, assim, ao longo dos anos, as Parcerias Público-Privadas têm permitido aos concessionários rentabilidades extraordinárias que têm vindo a onerar os vários orçamentos do Estado. As rendas são milionárias, as taxas internas de rentabilidade do negócio para os privados são da ordem dos 14, 15, 16,18 e 20 por cento e, naturalmente isto penaliza muito os orçamentos do Estado.

Para além do mais, as PPPR são também ruinosas no plano económico porque todos os anos o Orçamento do Estado tem vindo a realizar cortes para reequilíbrio financeiro que mais não são do que formas do OE canalizar mais recursos para os privados.

Por último, as PPPR são ruinosas porque se há um redução da sinistralidade, ou seja, uma redução de acidentes numa auto-estrada, o Estado compensa, e muito, os privados, enquanto que, quando há um aumento da sinistralidade eles pagam multas muito pequenas.

Acresce a tudo isto que as PPP são ilegais.

São ilegais porque os contratos têm anexos completamente confidenciais e o Estado não pode ter Anexos confidenciais, no que diz respeito a pagamentos e a contratos feitos entre o Estado e os Privados.

São ilegais porque na sua grande maioria os contratos PPP não cumprem a lei do enquadramento orçamental, na medida em que, quando foram celebrados não foram previstos os custos que refletem no OE dos anos posteriores e, por isso, não cumprindo a lei do enquadramento orçametal são também ilegais.

São ilegais, ainda, porque não cumprem também algo que é fundamental, que é a existência de um comparador público, pois sempre que se realiza uma PPP deve ser feita a comparação entre o modelo da PPP e o modelo tradicional do investimento do Estado, os chamados PIDAC`s

Acontece que as PPPR com anexos confidenciais, não cumprindo a lei do enquadramento orçamental e não tendo comparador público, são completamente ilegais.

Ruinosas e ilegais convém acabar o mais depressa possível com este negócio.

E como é que a Frente Pública se propõe acabar com o cancro das PPPR?
Muito simplesmente. O Estado deverá financiar-se, resgatar o negócio, indemnizando os concessionários nos temos da lei e do valor justo e libertar-se de vez destes contratos. Se o fizer a taxas de juro adequadas, esses 5,5 mil milhões de euros deverão representar nos próximos 20 anos, cerca de 7 000 milhões e jamais 18N000 milhões, uma poupança de 11N000 milhões de euros para o povo português.
Onze mil milhões de euros é muito dinheiro: É mais do que o orçamento anual da Saúde ouo da Educação,dá para fazer 40 hospitais, ou diminuir o IVA da electricidade de 23 para 6 por cento, ou acabar mesmo com portagens nas zonas em que elas são mais injustas.

Por estas razões, a Frente Cívica propõe-se, nos termos do art. 167 da Constituição e com o suporte de 20 000 assinaturas, apresentar no Parlamento Português, muito em breve, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos com o objectivo de apresentar um projecto de lei que extinga de imediato os contratos de PPPR.

Por tudo isto, e como aderente à Frente Cívica, venho desafiar os meus leitores a participarem na extinção dos contratos de Parceria Público Privada Rodoviária, um negócio ruinoso para o Estado Português.

Basta, para isso, juntarem-se a esta iniciativa preenchendo o impresso ao seu dispor na JOVIMODA de Alcina & Tomaz Lda, na Estrada Nacional 118, nr 820, em TRAMAGAL.

A Bem da Nação, Unidos Venceremos.