A Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP) e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP) afirmam que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Abrantes está ilegalmente constituída não tendo sido autorizada pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. A ANBP e o SNBP acusam ainda Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Abrantes, de ter “ameaçado” os bombeiros profissionais, ou seja, “se não quiserem integrar o novo corpo de bombeiros voluntários, passam para o regime de mobilidade interna e integram qualquer outro serviço da câmara. E que estes profissionais vão perder direito à carreira e à progressão na carreira”.

PUBLICADO NO JORNAL ABARCA A 11 DE ABRIL DE 2013

Associação gere Bombeiros Municipais de Abrantes
Por MÁRIO RUI FONSECA
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Acusada pelos sindicatos de contornar a lei para fazer pagamentos a bombeiros que prestam serviço voluntário, a Câmara de Abrantes decidiu incentivar a formação de uma Associação Humanitária para fazer a gestão do processo, aprovando, em sede de executivo, a proposta de constituição da AHBVA, e assegurando apoio administrativo e jurídico.

"A nova associação está constituída, tem todos os pareceres em mãos, e vai começar a fazer a gestão do corpo de bombeiros assim que a Autoridade Nacional de Proteção Civil dê luz verde, o que se perspetiva para breve", disse a presidente da câmara.

Maria do Céu Albuquerque esclareceu ainda que, com a criação da nova associação, a autarquia "não pretende demitir-se das suas responsabilidades, antes criar condições para uma eficiente proteção de pessoas e bens", tendo "refutado" as acusações de ilegalidade no pagamento aos voluntários.

"Já não existe protocolo com a Associação Humanitária de Constância, e nós não pagamos aos voluntários porque um serviço que foi gratificado durante tempo deixou de o poder ser", afirmou, tendo considerado existir uma situação de "desigualdade" entre as autarquias.

"Abrantes é um dos 21 concelhos portugueses com bombeiros municipais e, como tal, sem apoios do Governo, ao contrário dos que se socorrem das associações humanitárias", notou.

Com um orçamento na ordem dos 600 mil euros anuais para a corporação de bombeiros, Céu Albuquerque "aplaudiu" os cidadãos que responderam à sua solicitação no sentido de criarem uma associação e assegurarem a gestão dos bombeiros.

"Como estava, não podia ser. Não podemos gratificar o serviço voluntário e a legislação não permite aumentar o número de contratados nem aumentar a despesa. Com a criação da associação vamos poder ter outras respostas e aumentar a eficácia da proteção civil no concelho", defendeu.

O presidente da direção da AHBVA, por sua vez, adiantou que o mês de maio deverá ser a data para o início da gestão efetiva da corporação.

"É o início da época dos incêndios e é importante estarmos preparados para essa altura", continuou João Furtado.
Engenheiro na Central Termoelétrica do Pego, o dirigente associativo justificou que aceitou o desafio da autarquia "a bem do interesse público", tendo anunciado como objetivos prioritários "assegurar a estabilidade financeira" e "reforçar o número de bombeiros", profissionais e voluntários.

"Temos equipamento suficiente para trabalhar com eficácia e um quartel com condições invejáveis. Os problemas são mais humanos do que materiais e é essa componente que vamos querer reforçar e qualificar", precisou.
A AHBVA tem como desígnios a proteção de pessoas e bens, nomeadamente o socorro a feridos, doentes e a extinção de incêndios, detendo e mantendo em atividade um corpo de bombeiros voluntários ou misto.

Órgãos sociais

Além de João Furtado, fazem parte da direcção da AHBVA: Luís Damas (vice-presidente), Jorge Beirão (secretário), Joana Chambel (secretária adjunto), José Bilé Belém da Silva (tesoureiro), Domingos Vaz (tesoureiro adjunto), Aníbal Ramos (vogal), Maria João Senas Ferreira e Mário Matos Martins (suplentes).
A mesa da assembleia é presidida por Humberto Lopes, tendo como vice-presidente Jorge Marcão, secretário Manuel dos Santos, e suplentes José Terras Marques e Maria de Fátima Chambel.
Do conselho fiscal fazem parte: António Mor (presidente), Jorge de Jesus Grácio (vice-presidente), António Alberto Margarido (secretário relator), António Roseiro e João Dono (vogais), Francisco Bentes e Pedro Natividade Campos (suplentes).

COMUNICADO ASSINADO PELA ANBP E PELO SNBP
A 12 DE ABRIL DE 2013

Autoridade Nacional de Protecção Civil desmente constituição de Bombeiros Voluntários de Abrantes

Na sequência das reuniões realizadas entre a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais e a presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, sobre a constituição de um corpo de bombeiros voluntários neste concelho, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais solicitou um parecer à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

Em resposta a este pedido de parecer, um ofício da ANPC revela que não existe qualquer pedido formal de autorização, para a constituição do corpo de bombeiros voluntários por parte da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Abrantes.

Não se entende como pretende a presidente da câmara de Abrantes avançar com esta pretensão, se a ANPC ainda não recebeu nenhum pedido formal para a criação de um corpo de bombeiros voluntários em Abrantes, “nem poderia fazê-lo, tendo em conta que a questão não foi, até agora, formalmente suscitada”, revela o presidente da ANPC em ofício enviado à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.

Segundo este ofício, existiu uma reunião entre a ANPC e a presidente da câmara de Abrantes, onde esta apresentou os princípios gerais do projecto para a constituição do corpo de bombeiros, “mas não se verificou, até agora, qualquer outro desenvolvimento desta questão” revela este documento oficial.

Aliás, já em janeiro a presidente da Câmara de Abrantes tinha anunciado a “extinção num futuro próximo” dos Bombeiros Municipais, tendo optado por “incentivar e apoiar” a criação de uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários que ficará a gerir o actual corpo de bombeiros.

Ao contrário do que foi afirmado publicamente pela presidente do município em declaração aos jornalistas, que “a nova associação está constituída, tem todos os pareceres na mão, e vai fazer a gestão do corpo de bombeiros assim que a ANPC dê luz verde, o que se perspectiva para breve”, tal não é possível sem autorização da ANPC.

A ANBP e o SNBP vêm assim reiterar a sua posição sobre esta alegada ilegalidade na constituição do corpo de bombeiros e desmentir todas as afirmações produzidas pela presidente da câmara e pelo presidente desta Associação Humanitária, que indicam ser um dado adquirido a formação deste corpo de bombeiros.

Como pode a senhora presidente de Câmara colocar aos bombeiros dois cenários: ou eram cedidos por interesse público à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários ou, em caso de recusa, entrariam na mobilidade interna para qualquer outro serviço do município, ou seja, extingue um serviço público.

Este ofício da ANPC vem confirmar a posição assumida anteriormente pela Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais sobre a inexistência do pedido de reconhecimento deste corpo de bombeiros.

Os bombeiros também são pessoas, têm direito à sua dignidade e não se pode jogar com a vida das pessoas, pelo que a ANBP e o SNBP congratula-se com esta posição da Autoridade Nacional de Protecção Civil, que vem repor a verdade neste processo.

ESCLARECIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES
A 12 DE ABRIL DE 2013

Na expectativa de que um corpo de bombeiros integrado na Associação Humanitária está em melhores condições para prosseguir a missão de prevenção e segurança contra riscos de incêndio, acidentes e outros, socorro e participação em atividades de proteção civil a levar a efeito de forma coordenada no Município e no concelho de Abrantes, entendeu a Câmara emitir parecer favorável à criação de um corpo de bombeiros no seio da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários.

Esta decisão da Câmara gerou nos últimos dias várias reações na opinião pública e publicada, passando em alguns dos casos a imagem de que a Câmara se está a desobrigar das suas responsabilidades em matéria de proteção civil e, mais grave, que o processo poderá pôr em causa o socorro às populações ao concelho.

Porque muito do que tem sido dito não corresponde à verdade, a Câmara esclarece o seguinte:

· Confrontada com as limitações impostas pelas leis orçamentais recentes, sem capacidade para aumentar significativamente os recursos humanos profissionais, tendo a obrigatoriedade de redução anual de 2% de colaboradores - por via das aposentações –, não podendo contratar mais profissionais sem respeitar essa redução, e reconhecendo a dificuldade em integrar tão grande volume de atividade em regime de voluntariado, como é o dos Bombeiros, a Câmara Municipal tem procurado incentivar parcerias nesta área da proteção civil;

· Face à incapacidade de meios para suportar um corpo de Bombeiros totalmente profissional e à redução da disponibilidade de pessoal para a prestação de atividades de bombeiro voluntário, foi prática da Câmara Municipal de Abrantes, durante largos anos, gratificar, de acordo com a interpretação presumivelmente legal até agora conhecida, o trabalho voluntário. Mas, como é do conhecimento público, recentemente a IGAL considerou esse pagamento da Câmara aos seus bombeiros voluntários um ato ilegal (ainda que o tribunal de Abrantes tenha considerado legal), pelo que a Câmara se viu forçada a suspender essa gratificação;

· O atual corpo misto de bombeiros municipais de Abrantes não tem capacidade para prestar a sua atividade continuamente num território tão vasto, com uma grande mancha florestal e populações dispersa, sem o recurso ao voluntariado;

· Urge encontrar uma solução que possa ultrapassar essa dificuldade sem pôr em causa o socorro e a proteção de pessoas e bens;

· Foi criada uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, por iniciativa da sociedade civil, que tem como desígnios a proteção de pessoas e bens, nomeadamente o socorro a feridos, doentes e a extinção de incêndios, propondo-se criar e manter em atividade um corpo misto de bombeiros;

· Não sendo parte desta Associação, o município propõe-se assinar protocolo com a mesma de modo a investir e disponibilizar os meios necessários para que o corpo de bombeiros funcione com as melhores condições possíveis, em prol dos munícipes de Abrantes e da região, dentro das suas competências nesta matéria;

· O corpo de bombeiros não será extinto, nem diminuído na sua capacidade. Pelo contrário cremos que pela flexibilidade de que dispõe a Associação poderá prestar o melhor serviço à população;

· Clarifica-se que neste momento a Câmara Municipal de Abrantes apenas possui 9 bombeiros profissionais. Tem adstritos, no entanto, mais 13 colaboradores de outras carreiras ao serviço de Bombeiros. De modo nenhum a alteração na prestação da atividade vai bulir com os direitos destes trabalhadores. De acordo com a sua vontade podem optar entre a cedência por interesse público para a Associação Humanitária, conservando os direitos da carreira de origem, designadamente a contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência, ou permanecer na autarquia em funções equivalentes em termos remuneratórios. A qualquer momento poderão por termo à cedência e ser reintegrados na Câmara Municipal. Independentemente da opção, ninguém perde regalias, nomeadamente ao nível remuneratório. Os bombeiros voluntários poderão solicitar a passagem para o corpo misto de bombeiros voluntários;

· Reconhecendo nesta associação, de gente motivada e empenhada, criada na sociedade civil, a capacidade de criar melhores condições para a manutenção de um corpo de mais alargado, a gestão de instalações (por empréstimo), equipamentos e os recursos humanos que se mostrarem disponíveis será transferida para a Associação Humanitária, bem como subsídio mensal para fazer frente às regulares despesas de funcionamento do corpo de bombeiros;

· As relações entre o Município e esta Associação estão consagradas num protocolo, que será presente à reunião de executivo de 15 de abril de 2013;

· Colocamos Abrantes em situação de igualdade com a maior parte dos Municípios, onde só em 26 há bombeiros municipais, incluindo os sapadores;

· Por último, a Câmara reconhece que os 150 anos da história dos Bombeiros de Abrantes são um património do Concelho de Abrantes, dos homens e das mulheres que têm dado o melhor das suas vidas ao serviço da corporação, na primeira linha do apoio ao socorro da população. Todos nos orgulhamos disso, independentemente de a atividade ser levada a efeito por uma corporação municipal ou em regime associativo no município. Em vários momentos da história valorosa, passada e recente, dos Bombeiros de Abrantes, várias foram as vezes em que a Câmara e as organizações da sociedade civil juntaram esforços encontrando soluções para garantir as melhores condições de trabalho numa área que é considerada por todos vital. É isso que estamos a fazer, para servir melhor a comunidade.

COMUNICADO ASSINADO PELA ANBP E PELO SNBP
A 15 DE ABRIL DE 2013

Presidente da Câmara de Abrantes oculta motivos para criação Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários

A presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, declarou aos jornalistas que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Abrantes foi criada como “emanação da sociedade civil” e que não vai haver extinção do corpo de bombeiros do concelho.

Se é mesmo esse o caso e se é mesmo por vontade da sociedade civil, a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais (ANBP) e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP) questiona a senhora presidente da câmara de Abrantes porque é que o município vai gastar o mesmo orçamento com esta Associação Humanitária que tem com os Bombeiros Municipais, bem como todo o seu património passar para esta nova Associação Humanitária?

A autarca afirma ainda que os bombeiros profissionais ao serviço dos Bombeiros Municipais podem passar para a associação, sem perderem o vínculo à autarquia e as regalias que têm e os que não quiserem integrar este novo corpo de bombeiros podem ser integrados no município. Mas o que a presidente de câmara não diz agora é que “ameaçou” os bombeiros profissionais que não quiserem integrar o novo corpo de bombeiros voluntários, passam para o regime de mobilidade interna e integram qualquer outro serviço da câmara. E que estes profissionais vão perder direito à carreira e à progressão na carreira.

O que a presidente de câmara não diz é que foi a autora da ideia de criar este novo corpo de bombeiros, que ainda não foi autorizado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, e que a direcção desta Associação Humanitária é composta por membros do Partido Socialista local, ou seja, o mesmo partido da autarca e dois dos sócios fundadores são o actual presidente da Assembleia Municipal e o comandante dos Bombeiros Voluntários de Constância, com quem a câmara de Abrantes tinha um protocolo.

Quais são as vantagens para a população que, assim, fica sem um corpo de bombeiros municipais, sob a tutela do município, e passa a ter uma Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários subordinada a uma direcção sem controlo da câmara?

Se a presidente da Câmara quer aumentar as forças de segurança, diga-se bombeiros, e criar um Corpo de Bombeiros Voluntários com profissionais com 15 a 30 anos de carreira e uma corporação que tem 160 anos?

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