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19 JUL 2012
Reorganização Judiciária: Câmara de Abrantes envia parecer ao Ministério da Justiça
Por Jornal Abarca

Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Abrantes, esteve presente numa reunião na sede da Ordem dos Advogados (OA), em Lisboa, no dia 13 de julho, na qual participaram o bastonário Marinho e Pinto e 54 municípios afetados pelas propostas de Mapa Judiciário apresentadas pelo Ministério da Justiça. Estiveram também presentes os Conselhos Distritais e Delegações da OA.

Os intervenientes deliberaram solicitar ao Ministério da Justiça a constituição de uma comissão com representantes do Ministério, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Ordem dos Advogados e de outros operadores judiciários que possibilite a apresentação de uma proposta consensualizada sobre o Mapa Judiciário suscetível de contribuir para a resolução dos problemas da Justiça e que salvaguarde o direito fundamental e constitucional do acesso à Justiça de todos os Cidadãos.

Entretanto, a Câmara Municipal de Abrantes enviou ao Ministério da Justiça um parecer relativamente às linhas orientadoras para a Reforma da Organização Judiciária, elaborado em parceria com os representantes da Delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados.

 

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