O governo anunciou, esta quarta feira, que anulou a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior (A-23), das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte. Fica assim sem efeito a intenção governamental de aprovar um Decreto-lei destinado a introduzir portagens a partir do dia 15 de Abril, como estava previsto. Segundo o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros "a aprovação por um Governo de gestão de uma iniciativa legislativa para introduzir novas portagens seria inconstitucional”.