O Município de Abrantes aderiu ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Provedor de Justiça, no sentido de facilitar a apresentação de queixa por parte dos munícipes ao Provedor de Justiça.
Os cidadãos passam agora a ter à sua disposição, de forma gratuita, os meios informáticos de acesso aos formulários para apresentação de queixas, através do site do Provedor: http://www.provedor-jus.pt/
Os meios estão disponíveis nas instalações do CIAC – Centro de Informação Autárquica ao Consumidor, na Praça Raimundo Soares, Edifício Falcão.
Podem ser apresentadas queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
A Autarquia promove, assim, a divulgação da missão e atribuições do Provedor de Justiça com o intuito de informar a população acerca dos seus direitos.