A Câmara de Abrantes aprovou na reunião de 22 de Agosto uma proposta da Presidente com vista ao lançamento da Derrama para 2012 sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), fixando-se o seu montante em 1,5%. Relativamente aos últimos três anos, a percentagem de cobrança deste imposto não sofre alterações. A proposta, que será remetida à próxima Assembleia Municipal para discussão e votação, foi aprovada por maioria, com os votos a favor dos eleitos do PS, os votos contra dos eleitos pelo PSD e a abstenção do eleito pelo ICA.
A proposta da Presidente da Autarquia assenta nos argumentos com o seguinte teor:
“Considerando:
a) A persistência de um quadro financeiro nacional que apela ao reforço das políticas de contenção e estabilidade orçamental, as quais afectam o crescimento das receitas municipais, designadamente, por via da cobrança de impostos;
b) A vigência do QREN – 2007/2013 e a consequente necessidade de disponibilidade financeira para os investimentos planeados e a candidatar aos apoios financeiros disponibilizados pelos diversos programas nesse âmbito;
c) A necessidade de concluir diversos investimentos em curso e cumprir os respectivos compromissos financeiros já assumidos;
d) A necessidade de dar continuidade ao planeamento e à concretização de projectos considerados estruturantes para o concelho;
e) A importância de manter o nível de prestação e a qualidade dos equipamentos e dos serviços prestados.
Torna-se imprescindível consolidar a capacidade financeira do Município por via da arrecadação de receitas, nos termos da Lei das Finanças Locais”.